Autor do post:Solon Sehn Post publicado:25/05/2019 Categoria do post:CAPÍTULOS Cláudio Augusto Gonçalves Pereira; Raquel Segala Reis. (org.). Ensaios de direito aduaneiro. 1ed.São Paulo: Intelecto, 2015, p. 266-286. Compartilhar Compartilhar este conteúdo Abre em uma nova janela X Abre em uma nova janela Facebook Abre em uma nova janela LinkedIn Abre em uma nova janela WhatsApp Ler mais artigos Próximo postEfeitos jurídicos do descumprimento do drawback: tributos e penalidades. Você também pode gostar O controle da administração pública no direito brasileiro 25/05/2019 Creditamento de PIS/Pasep e Cofins nos gastos com frete 12/06/2019 Crimes tributários e sigilo bancário: pressupostos e limites constitucionais 25/05/2019