Considerações acerca da pena de perdimento de bens no Direito Tributário e Aduaneiro Autor do post:rubens Post publicado:23 de janeiro de 2026 Categoria do post:CAPÍTULOS CASTRO JUNIOR, Osvaldo Agripino de. (org.). Temais Atuais de Direito do Comércio Internacional. Florianópolis: OAB/SC, 2004, v. 1, p. 305-315. Please Share This Compartilhar este conteúdo Abre em uma nova janela Abre em uma nova janela Abre em uma nova janela Abre em uma nova janela Abre em uma nova janela Abre em uma nova janela Abre em uma nova janela Abre em uma nova janela Abre em uma nova janela Abre em uma nova janela Você também pode gostar Crimes tributários e sigilo bancário: pressupostos e limites constitucionais 23 de janeiro de 2026 A retenção do IR no pagamento de precatórios e RPV 23 de janeiro de 2026 Tributação da importação de serviços no direito brasileiro. 23 de janeiro de 2026