Considerações acerca da pena de perdimento de bens no Direito Tributário e Aduaneiro Autor do post:rubens Post publicado:23 de janeiro de 2026 Categoria do post:CAPÍTULOS CASTRO JUNIOR, Osvaldo Agripino de. (org.). Temais Atuais de Direito do Comércio Internacional. Florianópolis: OAB/SC, 2004, v. 1, p. 305-315. Please Share This Compartilhar este conteúdo Abre em uma nova janela Abre em uma nova janela Abre em uma nova janela Abre em uma nova janela Abre em uma nova janela Abre em uma nova janela Abre em uma nova janela Abre em uma nova janela Abre em uma nova janela Abre em uma nova janela Você também pode gostar Tributação da importação de serviços no direito brasileiro. 23 de janeiro de 2026 PIS/Cofins: créditos e ônus probatórios 12 de junho de 2019 Regime de incidência do Imposto de Importação 25 de maio de 2019